quinta-feira, 3 de novembro de 2011

STF mantém regra de reajustes do salário mínimo por decreto

Por oito votos a dois, ministros decidiram que lei aprovada em fevereiro é constitucional | Foto: Gervásio Baptista / SCO / STF


O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3) que a lei que permite ao Executivo reajustar o salário mínimo por decretos entre 2012 e 2015 é constitucional. Por oito votos a dois, os ministros rejeitaram a ação conjunta de PPS, PSDB e DEM, que pretendia derrubar a lei que vigora desde fevereiro, sob a alegação de que o salário mínimo deve ser fixado por lei específica para cada aumento.

Na ação dos partidos oposicionistas, alegava-se que o dispositivo proposto pelo governo federal é inconstitucional, na medida em que ofende o disposto no no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que exige que salário mínimo seja fixado por “lei em sentido formal”. No entendimento da maioria dos ministros do STF, esse argumento não é válido, uma vez que o reajuste por decreto não dará à Presidência da República liberdade para determinar o novo valor.
“A Presidente da República não pode aplicar índices diversos da lei aprovada pelo Congresso”, observou a ministra Cármen Lúcia, relatora do processo. Em seu voto, a ministra endossa argumento da Procuradoria Geral da República (PGR), Advocacia Geral da União (AGU), Câmara e Senado Federal. Segundo eles, o Executivo não fixa o mínimo, apenas calcula matematicamente o valor com base em parâmetros fixados pelo Congresso Nacional.
Os ministros Luiz Fux, José Antonio Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso acompanharam o voto da relatora. Carlos Ayres Britto e Marco Aurélio Mello votaram pela inconstitucionalidade da lei, aprovada em fevereiro e que serviu de base para o atual salário mínimo, de R$ 545.
Com informações de STF e Agência Câmara

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