sexta-feira, 17 de maio de 2013

Comissão Permanente do Legislativo reúne-se com representantes do FAPS

A Comissão de Saúde, Educação, Assistência Social, Desporto e Turismo, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor do Poder Legislativo reuniu-se na manhã de quinta-feira, 16 de maio, com a Comissão do Regime Próprio de Previdência Social – FAPS integrada pelos funcionários Ana Paula Leiria (Presidente do Conselho), Cláudio Montanha (Gestor do Fundo de Ivestimentos), Clévis da Silva (conselheiro) e Marilei Durgante (conselheira), a fim de buscar a posição e informações do Conselho com relação à retirada de contribuição previdenciária para o FAPS recebidos a título de “prêmio por assiduidade” (venda de licença prêmio) dos servidores públicos municipais aprovado pelo Legislativo através do Projeto de Lei 024/2013, de autoria do Executivo Municipal.
Segundo o gestor do Fundo de Investimentos, Cláudio Montanha, a situação do FAPS hoje é muito boa, o andamento está totalmente legalizado e funciona rigorosamente. O valor de 36 milhões de reais investidos de forma responsável são fiscalizados pelo Tribunal de Contas e o Ministério da Previdência.
Com relação a possibilidade de devolução dos valores já descontados dos funcionários municipais sobre a licença prêmio, o gestor informou à Comissão que o mesmo pode ser requerido via judicial, não sendo possível a devolução administrativamente, obedecendo a legalidade do plano. Cláudio destacou que os valores reembolsados são retroativos ao período de 05 anos (a licença prêmio é concedida uma vez a cada 05 anos).

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