segunda-feira, 22 de julho de 2013

Projeto de minha Autoria - Sobre a valorização das pessoas da raça negra - Aprovado por Unanimidade

PL 005/2013 – AUTORIA: Ver. Sérgio Marion (PT) - APROVADO POR UNANIMIDADE EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/07.

Projeto de lei “Dispõe sobre a valorização das pessoas da raça negra nas peças publicitárias dos Poderes Públicos do Município e dá outras providências”.  


Art. 1º Na propaganda realizada pelos Poderes Públicos do Município em que for necessária a presença do elemento humano será obrigatória à presença de pessoas da raça negra. 

Art. 2º Na propaganda realizada pelos Poderes Públicos do Município, nenhum grupo étnico, ou membro desse, será apresentado de forma depreciativa nem terá aspectos peculiares de modo a criar atitudes de rejeição ou antipatia.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   
Vereador
SERGIO MARION OLIVEIRA DO AMARAL
                  Líder Bancada - PT

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