segunda-feira, 9 de junho de 2014

Protocolei dia 09 de Junho os seguintes Projetos de Lei:

Projeto de Lei Sugestão:

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DE SOLO EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OS UTILIZA, E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS”. 

Justificativa: 

O projeto de lei autoriza o Poder Executivo municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, Pois as concessionarias além de lucrarem com a atividade de distribuição de energia elétrica, também obtém grandes lucros com o “aluguel” dos postes a empresas de telefonias e tantas outras, enquanto que imóveis residenciais, comerciais e industriais, por exemplo, pagam IPTU, bem como outras tantas atividades.


Projeto de Lei Sugestão:

Regulamenta a interrupção do abastecimento de água e energia elétrica, nos casos que especifica e dando outras providências”.

Justificativa:

Esta lei prevê, que fica proibido à concessionária de energia elétrica e à empresa de fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município de Santiago, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12:00 (doze) horas de sexta-feira até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira subsequente, esta proibição também se estende, às 12:00 (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal), até às 08:00 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente. Pois serviços de fornecimento de água e energia elétrica são considerados essenciais, uma vez se garantem as condições mínimas de dignidade para a sobrevivência de uma família, este projeto visa assegurar a comunidade o direito de não ter o inconveniente corte dos serviços durante o gozo de seu descanso, podendo o cliente efetuar com tranquilidade a quitação das tarifas no prazo citado. 


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