segunda-feira, 27 de abril de 2015

PROTOCOLEI HOJE Projeto de Lei: DISPÕE SOBRE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTIAGO

PROTOCOLEI HOJE Projeto de Lei: “DISPÕE SOBRE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTIAGO CORRESPONDENTE AOS DIAS PARADOS NA PARALISAÇÃO OCORRIDA NO PERÍODO DE 30 A 31 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ARTIGO 1º - É concedida anistia administrativa a todos os servidores municipais pela participação na Paralisação da categoria no período de 30 a 31 de Novembro de 2013, em decorrência do movimento reivindicatório pelo vale alimentação.
ARTIGO 2º - Ficam canceladas quaisquer punições, advertências, cortes de benefícios, bem como faltas injustificadas em função da participação na paralisação.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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